Férias Coletivas

Muitas empresas concedem  férias coletivas a seus colaboradores com o intuito de lidar com a menor demanda por produtos e serviços em determinados momentos do ano. O exemplo clássico é o período de Natal e Ano Novo, mas os empregadores podem decidir dar o benefício em qualquer momento do ano. Para isso deverá observar algumas o art 139  a 141 da CLT e algumas regras.                          […]

Auxilio doença – Empregada doméstica!

Quando o empregado doméstico adoece quem deve pagar o seu salário é o INSS, é o que chamamos de auxílio-doença. Este é devido ao segurado que ficar  incapacitado por mais de 15 (quinze) dias para o trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213), desde que tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais. Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o[…..]

Comunicado da Receita Federal – “Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional”

A partir do dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput,[…..]

Convocação INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), irá convocar os segurados em gozo do benefício por incapacidade ( Auxilio – doença ou aposentadoria por invalidez), mantidos há mais de 02 anos, para realização de perícia, com o objetivo de confirmar as condições que ensejaram sua concessão ou manutenção do mesmo. A partir de setembro, a convocação será feita através de carta encaminhada via correio, com AR, para reforçar a convocação,[…..]

ITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 2016

O que é: ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Fato Gerador: O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano Período de apuração: O período de apuração do ITR é anual. Prazo de entrega: DITR deverá ser apresentada no período 22[…..]

Exame toxicológico para motoristas

Em decorrência da Lei 13.103 de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de MOTORISTA, viemos através deste informar que serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento. Quando se tratar de motorista profissional, será assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. 1) Quem se enquadra? Motoristas rodoviários de transporte de passageiros e cargas 2) O que é detectado no[…..]

STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional. A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda será julgada[…..]

Contribuição Sindical Patronal

O dia 31 de janeiro é o prazo final para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas empresas. Esse valor pode ser recolhido em qualquer agência bancária ou lotéricas. A contribuição é obrigatória para as empresas que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do sindicato representativo. Os Empresários e Sociedades Empresárias enquadrados no regime simplificado de tributação denominado Simples Nacional estarão isentas de pagamento dessa Contribuição Sindical[…..]

Adesão ao regime tributário de 2016 deve ser feita até Janeiro

Ao iniciar um novo ano em sua empresa é fundamental dentre outras questões operacionais, pensar na tributação legal e mais adequada ao negócio. Revisar os tributos até então recolhidos em 2015, alinhar as atuais operações comerciais ou futuras pretendidas para 2016, pode aliviar o caixa, principalmente em momento em que a economia não esta favorável, pois estes refletem diretamente sobre as operações praticadas e as rentabilidades atingidas. Mesmo a sua[…..]

Obrigatoriedade de Escrituração Contábil

Questionamento: A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas? Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11. O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras[…..]

Governo libera saque de FGTS para cidades gaúchas em estado de emergência.

Moradores das 26 cidades atingidas por chuvas intensas, granizo e inundações poderão retirar do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço valores até R$ 6.220,00.                    O Ministério da Integração Nacional reconheceu, nesta quinta-feira (15 de outubro de 2015), a situação de emergência nos municípios de Agudo, Alegrete, Alvorada, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Candiota, Dona Francisca, Eldorado do Sul, Itaara, Jóia, Julio de[…..]

Planejamento Tributário é uma questão de vida ou morte

Para iniciar uma receita de sucesso nos negócios, o aspecto tributário é ingrediente fundamental, já que no Brasil existem diversos tributos exigidos das pessoas físicas e jurídicas, além de inúmeras obrigações acessórias decorrentes dos tributos. Estes excessos de tributos e obrigações exigidos dos contribuintes somados a situações adversas de mercado e as concessões de crédito mais difíceis e seletivas, dificultam pagamentos destes tributos em dia, o que em alguns casos,[…..]

Simples Doméstico passa a valer a partir do dia 1º de outubro

Faz tempo que o Simples Doméstico foi anunciado, mas agora é para valer. A guia, que junta todos os impostos relativos ao empregado doméstico que o patrão tem que pagar, vai ser liberada na quinta-feira (1º). O FGTS, que agora é obrigatório, tem que ser recolhido já em novembro. Foi liberado em 31/08/2015 o programa para que seja efetuado a Consulta de Qualificação Cadastral do Empregado Domestico para o eSocial..  O eSocial[…..]

Fim do Emissor gratuito da Nota Fiscal eletrônica e do Conhecimento de Transporte eletrônico.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas[…..]